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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

A Cobrança de Amortização em Fase de Obra pela Caixa Econômica Federal sem o Devido Abatimento do Saldo Devedor Após a Entrega

Já publiquei, no Feed de notícias do Facebook e em minhas notas, notícias publicadas pelo site da Gazeta do Povo sobre a referida taxa de amortização em contratos financiados pela Caixa Econômica Federal, referentes a imóveis na planta.

Tal amortização, via de regra, caberia após a entrega da obra, como forma a abater valores do saldo devedor financiado com o banco, posto que, antes da obra, é cabível, por estes contratos, apenas os juros da construção e a atualização monetária.

O que está acontecendo na prática? Nos boletos referentes aos períodos em que ainda se está em obra, aparece um valor de uma "taxa de amortização", a qual, no transcorrer do financiamento, não está realmente gerando amortização do saldo devedor do valor expressado nesses boletos.

A justificativa da Caixa é que se trata de um erro de nomenclatura, sendo referente à atualização monetária, contudo, isso é induzir o consumidor ao erro, gerando uma insegurança jurídica, ausência de transparência e falta de informação adequada.

Como estamos em uma esfera de direito de consumo, e sendo o consumidor a parte presumidamente vulnerável da relação jurídica, sabe-se que o conteúdo contratual deve ser o mais correto possível a expressa a vontade das partes, ou seja, existindo essa situação contraditória, o contrato deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor.

Assim, mesmo que a Caixa alegue que se trata de erro de nomenclatura, ao estar garantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é garantia que o consumidor tenha a devida amortização de cada qual das “taxas de amortização” previstas em boletos emitidos enquanto realizada ainda a obra.

Vale dizer, cada valor presente nos boletos (enquanto realizada a obra), referentes à taxa de amortização, quando adentrar à segunda fase, que seria após a entrega da obra, cabe o abatimento correto destes do saldo devedor restante.

É um direito dos consumidores que realizam contratos de financiamento de imóveis na planta junto à Caixa Econômica Federal, pois há a indução do consumidor ao erro, sendo garantido a este que tenha o devido abatimento do saldo devedor dos valores referentes à taxa de amortização constante nos boletos, enquanto na fase da obra.

Para melhor compreensão, cito novamente as fontes que publiquei no Feed de Notícias do Facebook: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1180948&tit=Caixa-cobra-amortizacao-antes-da-hora-e-nao-abate-do-saldo

E:

http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1180949&tit=Sem-imovel-mas-com-a-conta


Autor do artigo:
Jhonson Cardoso Guimarães Neves
Advogado- OAB/PR n.º 56.313
Consultoria & Assessoria Jurídica
Consumidor - Cível - Família - Imobiliário - Bancário - Trabalhista
Curitiba - PR
Tel: (41) 3223-5669
e-mail: jhonson.neves.adv@gmail.com

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